O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) aprovou resolução que torna obrigatória a inspeção técnica veicular (ITV) para caminhões com mais de 10 anos de fabricação, com início do prazo de adequação previsto para janeiro de 2027. A medida regulamenta a vistoria de segurança já prevista nos artigos 104 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passa a condicionar o licenciamento anual à aprovação na inspeção. Frotistas e caminhoneiros autônomos terão de levar o veículo a um centro credenciado antes de renovar a documentação.
O que diz a nova resolução do CONTRAN
A norma estabelece que a inspeção técnica veicular será exigida de forma periódica para veículos de carga, com foco inicial nos modelos mais antigos da frota. O texto vincula a vistoria ao calendário de licenciamento e prevê a realização do exame em centros de inspeção credenciados, segundo regras de acreditação do Inmetro e dos órgãos estaduais de trânsito.
Quem é obrigado: caminhões com mais de 10 anos
Na primeira fase, a obrigação recai sobre caminhões com mais de 10 anos de fabricação — justamente a faixa com maior desgaste de freios, suspensão e sistema de emissões. Veículos de transporte de cargas perigosas e de passageiros já seguem regimes de vistoria próprios e não são alterados por esta regra.
Cronograma de adequação a partir de janeiro de 2027
A entrada em vigor é escalonada por ano de fabricação, para evitar sobrecarga nos centros credenciados. O calendário abaixo é referencial e deve ser confirmado no detalhamento oficial publicado pelos órgãos estaduais:
| Ano de fabricação | Início da exigência |
|---|---|
| Até 2012 | Janeiro de 2027 |
| 2013 a 2015 | Ao longo de 2027 |
| 2016 em diante | Conforme calendário estadual subsequente |
O que muda na prática para o transportador
Para o autônomo, a inspeção significa parar o caminhão por algumas horas, agendar a vistoria e somar mais um custo ao IPVA e ao licenciamento. Para o frotista, o impacto é logístico: programar a passagem de cada veículo sem imobilizar a operação. Rodar com a inspeção vencida tende a impedir o licenciamento e expõe o veículo à autuação.
Itens que serão inspecionados (freios, eixos, emissões, pneus)
- Sistema de freios — eficiência, equilíbrio entre eixos e estado dos componentes;
- Suspensão e eixos — folgas, alinhamento e fixação;
- Emissões / opacidade — fumaça do motor diesel dentro do limite legal;
- Pneus e rodas — sulco mínimo, integridade e calibragem;
- Iluminação e sinalização — faróis, lanternas e setas.
Quanto deve custar e onde fazer a inspeção
O valor da ITV é definido pelos órgãos estaduais e pelos centros credenciados; em experiências anteriores de inspeção veicular no Brasil, a taxa girou na casa de poucas dezenas a algumas centenas de reais por vistoria. O transportador deve confirmar o credenciamento do centro junto ao Detran ou ao Inmetro antes de agendar.
O que você precisa fazer (checklist de adequação)
- Confira o ano de fabricação no documento do veículo (CRLV);
- Faça uma revisão preventiva de freios, suspensão, pneus e iluminação;
- Verifique a fumaça do escapamento (opacidade) com o motor em ordem;
- Localize um centro de inspeção credenciado na sua região;
- Agende a vistoria antes do vencimento do licenciamento.
Vale revisar também a documentação de rotina, como detalhado no guia de transferência e licenciamento de caminhão.
Multas e penalidades por descumprimento
Conduzir veículo em desacordo com as exigências de segurança e licenciamento configura infração no CTB. Os valores de referência:
| Situação | Penalidade (referência CTB) | Pontos na CNH |
|---|---|---|
| Veículo sem licenciamento em dia | Infração gravíssima + remoção | 7 |
| Veículo em más condições de segurança | Infração grave | 5 |
O detalhamento das autuações aplicáveis ao setor está reunido em nosso panorama de multas e penalidades no transporte de carga, e o contexto regulatório do motorista profissional, na Lei do Caminhoneiro (13.103).
Perguntas frequentes
A partir de quando a inspeção passa a ser exigida? O prazo de adequação começa em janeiro de 2027, de forma escalonada por ano de fabricação.
Meu caminhão tem menos de 10 anos, preciso fazer? Na primeira fase, a obrigação recai sobre veículos com mais de 10 anos; modelos mais novos entram conforme o calendário estadual seguinte.
Onde faço a inspeção? Em centros credenciados pelo Inmetro e pelos órgãos estaduais de trânsito; confirme o credenciamento antes de agendar.
Fontes oficiais: Ministério dos Transportes / CONTRAN, ANTT e Inmetro. Confirme as datas e o credenciamento do centro junto ao Detran do seu estado.
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Fonte: CONTRAN / Ministério dos Transportes (gov.br/transportes)